Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de novembro de 2017
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PMC nº 3.891, de 18 de dezembro de 2019INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.718 DE 4 DEZEMBRO DE 2017, QUE "AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.