Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA, NA CIDADE DE CONGONHAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de junho de 2019
Autoria: Patrícia Monteiro
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMC nº 4.056, de 05 de janeiro de 2022ALTERA O ART. 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.876, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.