Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 1º DO ART. 3º - A DA LEI Nº 2.303, DE 21 DE AGOSTO DE 2001.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de abril de 2019
Autoria: José de Freitas Cordeiro - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMC nº 2.303, de 21 de agosto de 2001FIXA DIÁRIA PARA VIAGEM DE REPRESENTAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.