Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS SEM O DEVIDO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO OU EM DESCONFORMIDADE COM O PROJETO APROVADO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei-CMC nº 3.291, de 21 de agosto de 2013DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DEMAIS LEGISLAÇÃO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.