Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DEMAIS LEGISLAÇÃO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de abril de 2013
Autoria: José de Freitas Cordeiro - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei-PMC nº 3.830, de 08 de março de 2019DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS SEM O DEVIDO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO OU EM DESCONFORMIDADE COM O PROJETO APROVADO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.