Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ALTERA § 2º DO ART. 1º E MEMORIAL DESCRITIVO DA LEI N.º 3.766, DE 12 DE JUNHO DE 2018.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMC nº 3.766, de 12 de junho de 2018AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR, COM ENCARGOS IMÓVEL QUE MENCIONA AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA POSTERIOR VINCULAÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.