Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR, COM ENCARGOS IMÓVEL QUE MENCIONA AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA POSTERIOR VINCULAÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PMC nº 3.789, de 23 de outubro de 2018ALTERA § 2º DO ART. 1º E MEMORIAL DESCRITIVO DA LEI N.º 3.766, DE 12 DE JUNHO DE 2018.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.