Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ALTERA ANEXO I DA LEI N.º 2.624, DE 21 DE JUNHO DE 2006; TRANSFORMA ÁREA QUE MENCIONA E ACRESCENTA INCISO XVIII-A, AO ART. 6º, TODOS DA LEI N.º 2.624, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de junho de 2012
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMC nº 2.624, de 21 de junho de 2006"DISPÕE SOBRE NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.