Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ALTERA O ARTIGO 26 §1º INCISO I DA LEI 2.624 DE 21 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMC nº 2.624, de 21 de junho de 2006"DISPÕE SOBRE NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.