Câmara Municipal de Congonhas (MG)
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, FABRICAÇÃO E USO DE LINHA CORTANTE OU PERFURANTE, BEM COMO A LINHA CONHECIDA COMO “LINHA CHILENA” E USO DE CEROL NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei-CMC nº 2.458, de 02 de fevereiro de 2004PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CEROL EM LINHA PARA EMPINAR PIPA E INSTITUI “O DIA DA PIPA”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.