Câmara Municipal de Congonhas (MG)
INSERE O ART. 3ºA NA LEI Nº 2.303, DE 21 DE AGOSTO DE 2001.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMC nº 2.303, de 21 de agosto de 2001FIXA DIÁRIA PARA VIAGEM DE REPRESENTAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.