Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 1.953, de 03 de janeiro de 1994
MODIFICA O “CAPUT” DO ARTIGO 52 DA LEI Nº 1.888, DE 23/12/92
- Data
- 3 de janeiro de 1994
- Número
- 1953
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMC nº 1.888, de 23 de dezembro de 1992DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, CUSTEIO E OS BENEFÍCIOS DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS