Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ALTERA O ART. 11 DA LEI N.º 2.116, DE 31 DE OUTUBRO DE 1996 – CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL – COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 3.642, DE 5 DE SETEMBRO DE 2016
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de novembro de 2016
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMC nº 2.116, de 31 de outubro de 1996INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.