Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 148 E 236 DA LEI N.º 1.773, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990, MODIFICADOS PELO INCISO III DA LEI N.º 1.968, DE 22 DE MARÇO DE 1994, E PELAS LEIS N.ºS 2.237, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999 E 2.447, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de dezembro de 2016
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMC nº 1.773, de 31 de dezembro de 1990ALTERA E CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.