Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ALTERA O ITEM “3” E SUBITENS DO ART. 98 DA LEI. 1.773, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990, ALTERADO PELO ART. 1º DA LEI Nº 2.242, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de dezembro de 2016
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMC nº 1.773, de 31 de dezembro de 1990ALTERA E CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.