Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ACRESCENTA OS ARTS. 105-A E 192-A, ALTERA OS ARTS. 11, 19, 91, 93, 129, 186, 188, 189 E REVOGA O ART. 31 DA LEI Nº. 2.116, DE 31 DE OUTUBRO DE 1996 - CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de setembro de 2015
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMC nº 2.116, de 31 de outubro de 1996INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.