Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ALTERA O INCISO VIII-A DO ART. 6º, DA LEI N.º 2.624, DE 21 DE JUNHO DE 2006, INSERIDO PELA LEI N.º 3.214, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de abril de 2016
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMC nº 2.624, de 21 de junho de 2006"DISPÕE SOBRE NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.