Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA PARÁGRAFOS DO ART. 2º, BEM COMO, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI Nº 2.907, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE EMBALAGENS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de maio de 2013
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMC nº 2.907, de 14 de dezembro de 2009DISPÕE SOBRE O USO DE EMBALAGENS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.