Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ACRESCENTA OS ARTS. 126A, 126B, 126C, 126D, 126E, 126F E 126G À LEI 2.623 DE 21 DE JUNHO DE 2006, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de junho de 2012
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMC nº 3.572, de 22 de dezembro de 2015“INSERE, ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS, PARÁGRAFOS E INCISOS DAS LEIS Nº 2.623, DE 21 DE JUNHO DE 2006, E LEI N.º 3.216 DE 2 DE OUTUBRO DE 2012 QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.