Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SMHIS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE CONGONHAS – FUMHIS, INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FUMHIS, E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE CONGONHAS - COMHIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de janeiro de 2010
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei-CMC nº 2.376, de 19 de novembro de 2002DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei-CMC nº 2.377, de 19 de novembro de 2002CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.