Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ACRESCENTA PARÁGRAFOS NO ART. 192-A DA LEI 1.892, DE 12 DE JANEIRO DE 1993, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de maio de 2009
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMC nº 3.315, de 26 de novembro de 2013ALTERA ANEXO I DA LEI 2.872, DE 16 DE JULHO DE 2009, QUE TRATA DA CARGA HORÁRIA DOS CARGOS EFETIVOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.