Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ALTERA VALOR DA TABELA DE PREÇOS DE TERRENO NO ANEXO I,DA LEI 2.582, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, MODIFICADA PELA LEI 2.676, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ESTABELECE A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IPTU E CONCEDE REMISSÃO PARCIAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de novembro de 2008
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMC nº 2.676, de 29 de dezembro de 2006ESTABELECE VALOR NO ANEXO I, DA LEI N.º 2.582, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE “ESTABELECE A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IPTU, ALTERA DISPOSITIVOS RELACIONADOS A ESTE TRIBUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.