Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ESTABELECE VALOR NO ANEXO I, DA LEI N.º 2.582, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE “ESTABELECE A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IPTU, ALTERA DISPOSITIVOS RELACIONADOS A ESTE TRIBUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2006
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMC nº 2.831, de 30 de dezembro de 2008ALTERA VALOR DA TABELA DE PREÇOS DE TERRENO NO ANEXO I,DA LEI 2.582, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, MODIFICADA PELA LEI 2.676, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ESTABELECE A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IPTU E CONCEDE REMISSÃO PARCIAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.