Câmara Municipal de Congonhas (MG)
REVOGA O ART. 5º DA LEI N.º 2.605, DE 12 DE ABRIL DE 2006, QUE “AUTORIZA A INSTITUIR O PROGRAMA DE AUXÍLIO VIAGEM AO ESTUDANTE – PAVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de agosto de 2007
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei-CMC nº 2.605, de 12 de abril de 2006AUTORIZA A INSTITUIR O PROGRAMA DE AUXÍLIO VIAGEM AO ESTUDANTE - PAVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.