Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 3º E 4º E INSERE OS ARTS. 4-A E 4-B NA LEI N.º 2.526, DE 25 DE AGOSTO DE 2005, QUE AUTORIZOU DOAÇÃO DE IMÓVEL À CIA. SIDERÚRGICA NACIONAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de janeiro de 2007
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMC nº 2.526, de 25 de agosto de 2005AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.