Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de junho de 2005
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMC nº 2.707, de 16 de julho de 2007DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 3º E 4º E INSERE OS ARTS. 4-A E 4-B NA LEI N.º 2.526, DE 25 DE AGOSTO DE 2005, QUE AUTORIZOU DOAÇÃO DE IMÓVEL À CIA. SIDERÚRGICA NACIONAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.