Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE EMENDA AO PLANO DIRETOR, REGULAMENTANDO AS CONSTRUÇÕES E INTERVENÇÃO EM ÁREA URBANA, SITUADAS ÀS MARGENS DOS RIOS E CURSOS D’ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de dezembro de 2006
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei-CMC nº 3.283, de 05 de julho de 2013REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.684, DE 12 DE MARÇO DE 2007.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.