Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “PROGRAMA MUNICIPAL DE RETIRADA DE FAMÍLIA EM ÁREAS DE RISCO DE DESABAMENTO - PROFAR”, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de novembro de 2004
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMC nº 2.995, de 06 de agosto de 2010ALTERA O INCISO III, DO ART. 3º DA LEI 2.564, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMC nº 3.339, de 19 de dezembro de 2013ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI 2.564, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.