Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 2º, AO ART. 3º E §§ 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.480, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de junho de 2005
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMC nº 2.480, de 29 de dezembro de 2004ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.