Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ALTERA REDAÇÃO DO INCISO IV, DO ART. 9º, DA LEI Nº 1.888/92, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, O CUSTEIO E OS BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2003
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMC nº 1.888, de 23 de dezembro de 1992DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, CUSTEIO E OS BENEFÍCIOS DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.