Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ALTERA REDAÇÃO DO § 2º, DO ART. 44, DA LEI N.º 1.773, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMC nº 1.773, de 31 de dezembro de 1990ALTERA E CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.