Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º E CRIA § 3º, DO ART. 53, DA LEI 1.892, DE 12 DE JANEIRO DE 1993.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de junho de 2002
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMC nº 1.892, de 11 de janeiro de 1993DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.