Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMC nº 2.378, de 19 de novembro de 2002DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º E CRIA § 3º, DO ART. 53, DA LEI 1.892, DE 12 DE JANEIRO DE 1993.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMC nº 2.668, de 05 de dezembro de 2006ACRESCENTA INCISO AO ART. 64 DA LEI Nº 1.892, DE 12 DE JANEIRO DE 1993 QUE” DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.