Câmara Municipal de Congonhas (MG)
PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 80 DA LEI 1.888/92, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, O CUSTEIO E OS BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei-CMC nº 2.157, de 22 de dezembro de 1997PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 80 DA LEI 1.888/92, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, O CUSTEIO E OS BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.