Câmara Municipal de Congonhas (MG)
PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 80 DA LEI 1.888/92, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, O CUSTEIO E OS BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de novembro de 1997
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.370, de 30 de outubro de 2002PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 80 DA LEI 1.888/92, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, O CUSTEIO E OS BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.