Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.888, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992 E DA LEI 2.335, DE 11 DE ABRIL DE 2002
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMC nº 1.888, de 23 de dezembro de 1992DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, CUSTEIO E OS BENEFÍCIOS DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.