Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º, DA LEI N.º 2.354, DE 4 DE JULHO DE 2002.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de agosto de 2002
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMC nº 2.354, de 04 de julho de 2002AUTORIZA PREMIAÇÃO PARA ESTIMULAR O RECOLHIMENTO DO IPTU, TAXA DE LICENÇA E DE ISSQN, PREVISTO NA TABELA “B”, DO ART. 24, DA LEI N. 1.773, VENCIDOS ATÉ O EXERCÍCIO FISCAL DE 2002, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.