Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA PREMIAÇÃO PARA ESTIMULAR O RECOLHIMENTO DO IPTU, TAXA DE LICENÇA E DE ISSQN, PREVISTO NA TABELA “B”, DO ART. 24, DA LEI N. 1.773, VENCIDOS ATÉ O EXERCÍCIO FISCAL DE 2002, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de março de 2002
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMC nº 2.363, de 07 de agosto de 2002DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º, DA LEI N.º 2.354, DE 4 DE JULHO DE 2002.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMC nº 2.375, de 08 de novembro de 2002DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º, DO ART. 4º DA LEI N.º 2.354, DE 4 DE JULHO DE 2002, QUE TRATA DA PREMIAÇÃO PARA ESTIMULAR O RECOLHIMENTO DO IPTU, TAXA DE LICENÇA E DE ISSQN, PREVISTO NA TABELA “B”, DO ART. 24, DA LEI Nº 1.773, VENCIDOS ATÉ O EXERCÍCIO FISCAL DE 2002, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.