Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de março de 2002
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PMC nº 3.849, de 31 de maio de 2019DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7°, DA LEI N° 2.385; AO ART. 5°, DA Nº LEI 2.340, DE 8 DE MAIO DE 2002; AO ART. 7°, DA LEI Nº 3.602, DE 25 DE ABRIL DE 2016 E AO ART. 3°, DA LEI N° 2.508, DE 3 DE JUNHO DE 2005
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.