Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SIMBOLOGIA NUMÉRICA NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES COLETIVOS, PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E ANALFABETAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de fevereiro de 2001
Autoria: Roberto Francisco da Silva
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMC nº 2.659, de 05 de dezembro de 2006ALTERA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.304, DE 21 DE AGOSTO DE 2001
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.