Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS E ESTABELECE NORMAS PARA A CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de setembro de 2000
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMC nº 2.307, de 30 de agosto de 2001ALTERA REDAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 2.266, DE 24/11/2000.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.