Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PASSE LIVRE AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de setembro de 1995
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.924, de 01 de setembro de 1993CRIA PASSE ESCOLAR PARA CRIANÇAS DEFICIENTES CARENTES
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei-CMC nº 2.355, de 04 de julho de 2002DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PASSE LIVRE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.