Câmara Municipal de Congonhas (MG)
CRIA PASSE ESCOLAR PARA CRIANÇAS DEFICIENTES CARENTES
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei-CMC nº 2.094, de 09 de abril de 1996DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PASSE LIVRE AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.