Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 1.977, DE 26/04/1994, MODIFICADA PELA LEI Nº 1.987, DE 06/06/1994
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 1994
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMC nº 1.977, de 26 de abril de 1994RESTABELECE O PRÊMIO INCENTIVO CONTIDO NAS LEIS 745/76 E 1.643/89 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.