Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR URNAS FUNERÁRIAS A PESSOAS CARENTES E REVOGA LEI.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 1994
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.370, de 07 de março de 1986AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL MANDAR CONFECCIONAR URNAS FUNERÁRIAS, PARA DOAR A INDIGENTES
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.