Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR ÁREAS DE TERRENOS QUE MENCIONA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.560, de 20 de outubro de 1988AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO E DOAÇÃO DO TERRENO QUE MENCIONA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.