Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO E DOAÇÃO DO TERRENO QUE MENCIONA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei-CMC nº 1.980, de 26 de abril de 1994AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR ÁREAS DE TERRENOS QUE MENCIONA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.