Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO “CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.041, de 19 de abril de 1995ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N9 1.959, DE 18/O2/94, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.