Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE PASSES GRATUITOS PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE ESTUDANTES
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei-CMC nº 3.386, de 29 de maio de 2014DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PASSE ESTUDANTIL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.