Câmara Municipal de Congonhas (MG)
REVOGA A LEI Nº 1.744, DE 07/06/90
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.744, de 07 de junho de 1990AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO E CESSÃO EM COMODATO DE ÁREA QUE MENCIONA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.